Boletim Orçamento e Infância número 2 -creches de Fortaleza

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca Ceará) é uma organização não-governamental que tem como missão a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente quando violados por ação ou omissão do poder público.

Sendo assim, um dos eixos estratégicos de nossa atuação é o controle social do Estado, pois este implica na possibilidade real da sociedade intervir na vida pública através da participação
política, do monitoramento das políticas públicas e da fiscalização das ações dos gestores públicos.

Além disso, o princípio da “Absoluta Prioridade” na efetivação dos direitos da infância e juventude, colocado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e ratifcado no art. 4 do Estatuto
da Criança e do Adolescente ( Lei N. 8.069/90), determina que o Estado dê preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e garanta a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção a essa parcela da população.

Nesse sentido, o monitoramento do orçamento público é uma das formas de verifcar se, de fato, o Estado prioriza ou não a criança e o adolescente, através da análise da destinação de recursos para os projetos e programas governamentais que atingem direta ou indiretamente esta parcela da população. Além de ser um instrumento estratégico para se fazer esse controle, já que
é por essa ferramenta que se irá concretizar a constituição de políticas públicas para efetivação de direitos.

O Cedeca Ceará realiza, desde 1999, o monitoramento dos orçamentos públicos, analisando-o, propondo mudanças, fscalizando e articulando essas informações com outros atores
políticos, sempre com esse objetivo de uma ação política mais ampla com outras articulações da sociedade.

Com toda essa caminhada, o Cedeca vem produzindo a análise orçamentária e outros documentos, nos quais se pretende aprofundar a experiência de monitoramento dos orçamentos
públicos e analisar os orçamentos públicos nos três níveis (municipais, estadual e federal) e utilizá-los como ferramenta de debate em torno da destinação privilegiada dos recursos públicos e da prioridade na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.

O primeiro documento abordou os Conselhos Tutelares. Esta segunda edição traz como pauta a situação da creches municipais, com avaliação sobre os recursos destinados para área e
trazendo à luz o problema da falta de vagas.

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Boletim Orçamento e Infancia nº2 - creches de Fortaleza.PDF837.48 KB
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