O Estatuto precisa ser cumprido

Na revista semanal de maior circulação em todo o país foi veiculada, recentemente,
uma matéria intitulada “Eles estão mais perigosos”, enfocando o tema da violência
juvenil e a defesa ao rebaixamento da idade penal para 16 anos. Sem comentar os
números e operações matemáticas absurdas apresentados pela revista, que foram
retificados em minúsculo quadro na edição seguinte, há muito o que se falar sobre o
tema.

Não seria possível a ninguém sustentar a tese de que o aumento da violência juvenil é
fenômeno brasileiro e que se dá apenas até a faixa de 18 anos. No entanto, muitos
ainda falam sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente como o grande causador da
violência, embora sua vigência se dê apenas no Brasil e suas disposições só atinjam
aqueles até dezoito anos.

É preciso ter cuidado com meias verdades ou falsas soluções para o problema da
violência. A divulgação equivocada do Estatuto já causou muitos prejuízos a toda a
sociedade e dificulta até hoje sua implementação, afirmar que ele não pune ações
delituosas, significa enganar vítimas e incentivar agressores.

A proposta de rebaixamento da idade penal para 16 anos, da forma como está
tramitando no Congresso, colocaria jovens para cumprir pena privativa de liberdade
junto com adultos, proposta medieval e rechaçada pela criminologia, pois dificulta a
ressocialização e promove os mais variados tipos de exploração. Dizer que nos Estados
Unidos e na Inglaterra eles respondem como os adultos, não é verdade, dependendo
dos crimes a pena pode até ser a mesma, mas a prisão jamais se dá no mesmo local
que os adultos.

No momento em que a flagrante degeneração e super-lotação do sistema penitenciário
brasileiro levam especialistas a indicar a maior aplicação de penas em meio aberto, a
proposta de levar adolescentes para esse sistema parece ainda mais descabida e na
contra-mão da história.

Por outro lado, parece ser ainda necessário dizer que o Estatuto não “passa a mão na
cabeça de infratores”, nem diz que tudo deve ser perdoado porque eles são vítimas do
sistema injusto que exclui e marginaliza, até mesmo porque ele defende a cidadania e
ela não se constrói sem o respeito ao direito alheio.

O Brasil tem vários exemplos de correta aplicação do Estatuto, onde as medidas de
liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade ou até mesmo de internação
apresentam índices de reincidência menores que 10% o que mostra que o que
precisamos é exigir o cumprimento da lei e não altera-la.

Neiara de Morais
Advogada do CEDECA-Ceará 17.11.2000