Boletim Orçamento e Infância

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, CEDECA Ceará é uma organização não-governamental que tem como missão a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente
quando violados por ação ou omissão do poder público.

Sendo assim, um dos eixos estratégicos de nossa atuação é o controle social do Estado, pois este implica na possibilidade real da sociedade intervir na vida pública através da participação
política, do monitoramento das políticas públicas e da fscalização das ações dos gestores públicos. Além disso, o princípio da “Absoluta Prioridade” na efetivação dos direitos da infância e
juventude, presente no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e ratifcado no art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei N. 8.069/90), determina que o Estado dê preferência na formulação
e na execução das políticas sociais públicas e garanta a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção a essa parcela da população.

Nesse sentido, o monitoramento do orçamento público é uma das formas de verifcar se, de fato, o Estado prioriza ou não a criança e o adolescente, através da análise da destinação de recursos para os projetos e programas governamentais que atingem direta ou indiretamente esta parcela da população. Além de ser um instrumento estratégico para se fazer esse controle, já que
é por essa ferramenta que irá concretizar a constituição de políticas públicas para efetivação de direitos.

O Cedeca Ceará atua, desde 1999, no monitoramento dos orçamentos públicos, analisando-o, propondo mudanças, fscalizando e articulando essas informações com outros atores políticos, sempre com esse objetivo de uma ação política mais ampla com outras articulações da sociedade.

O intuito é utilizá-los como ferramenta de debate em torno da destinação privilegiada dos recursos públicos e da prioridade na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
Nesse documento inicial, será abordado o debate em torno dos recursos para os conselhos tutelares- um ator estratégico no Sistema de Garantia de Direitos, sendo um dos órgãos responsável por zelar pelos direitos do público infanto-juvenil, mas que, atualmente, são alvos de várias reclamações em relação à estrutura de funcionamento desses conselhos bem como outras questões.