NOTA PÚBLICA

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O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) e o Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei – NUAJA, vêm à público esclarecer os eventos relacionados a tentativas de fugas e rebeliões ocorridas nos dias 06 e 07 de junho, no Centro Educacional Patativa do Assaré (CEPA), em Fortaleza – Ceará, no que se refere a matérias e vídeo veiculados na imprensa e nas redes sociais, bem como em relação às informações prestadas pela Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), em seu sítio eletrônico oficial na manhã desta sexta (09).

No dia 06 de junho do corrente ano, noticiou-se a tentativa de fuga de cinco adolescentes do Centro Educacional Patativa do Assaré, que teria sido seguida de violenta repressão, incidente que ocasionara a lesão grave de um dos jovens envolvidos, em decorrência de ter sido atropelado por um veículo, logo após deixar o centro socioeducativo.

Diante dessas informações, o CEDECA Ceará e o NUAJA, órgão da Defensoria Pública do Estado do Ceará, no fim da manhã do dia 07, realizaram visita ao CEPA, a fim de verificar o funcionamento da unidade e colher informações sobre o ocorrido. Naquela oportunidade, verificou-se algumas irregularidades, tais como, ausência de colchões, de chinelos e algumas vestimentas dos internos. Diante disso, o CEDECA Ceará e o NUAJA requereram à direção da unidade a entrega dos colchões para que os adolescentes não passassem mais uma noite dormindo sobre o cimento, bem como as peças do vestuário.

Constatou-se ainda, no dia 07 de junho, que a família do jovem atropelado no dia anterior estava na unidade há cerca de quatro horas em busca de informações sobre seu paradeiro e estado de saúde, vez que somente tomaram conhecimento do ocorrido através de terceiros, sem qualquer informação oficial por parte da unidade. Apenas por volta do meio dia, foi-lhes informado que ele havia sido conduzido à delegacia plantonista depois de ser atendido pela auxiliar de enfermagem da unidade, dando conta de que ele teria sofrido somente arranhões, tendo a Defensoria Pública conseguido localizar em qual distrito policial o jovem está custodiado, informação inexistente no centro socioeducativo.

Já no dia 09, fora veiculado na imprensa e nas redes sociais vídeo relacionado aos incidentes do dia 06 de junho, que requer melhor apuração pelas autoridades competentes, uma vez que demonstram possíveis ilegalidades no enfrentamento da situação de fuga, colocando em risco a vida do jovem, de socioeducador e da população que transitava nos arredores da unidade.

No referido vídeo, veiculado na imprensa local, registra-se o momento da fuga e do atropelamento do jovem, que aparece inerte nos braços de um terceiro, o que põe dúvida quanto a seu real estado de saúde.

Vê-se ainda que foram disparados tiros que, por muito pouco, não atingiram um socioeducador que fora feito de refém e ainda seguidos disparos feitos pelo passageiro de um veículo sem identificação oficial em direção a um adolescente empreendendo fuga. Ao final do vídeo um policial aparece atirando seguidas vezes para o alto, situação que merece investigação, considerando tratar-se de uma região densamente povoada.

Tais esclarecimentos fazem-se necessários, especialmente diante do que fora veiculado no site da SEAS, onde afirma que o CEDECA Ceará e o NUAJA não teriam constatado nenhuma irregularidade e que teriam registrado a boa atuação da SEAS e da Polícia Militar na condução da ação, situação diversa do que fora relatado em relação ao evento do dia 06 de junho.

A bem da verdade, diante de novo episódio de tentativa de fuga, ocorrido no dia 07 de junho, no bloco de adolescentes que se encontravam no isolamento (bloco 7), CEDECA Ceará e NUAJA acompanharam a atuação do Batalhão de Choque e dos profissionais daquele centro socioeducativo, constatando que não houvera, apenas naquela oportunidade, situação de violência física a dezesseis jovens e adolescentes envolvidos. Situação essa que não se confunde com os episódios do dia anterior. Adicione-se que foram constatadas outras irregularidades na abordagem do dia 07 de junho, como o emprego de revista vexatória.

Cabe destacar que a legislação brasileira veda expressamente o emprego de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. Verifica-se, portanto, o uso excessivo da força e o emprego inadequado de arma de fogo na recaptura dos adolescentes que tentaram fugir no dia 06 de junho. Os excessos e ilegalidades cometidas nessa ação exigem a devida apuração, o que está sendo formalmente demandado tanto pela DPGE quanto pelo CEDECA Ceará aos órgãos e conselhos competentes.

Ressalte-se ainda que em 06 de janeiro do corrente ano, um adolescente que tentava fuga resultou baleado, o que demonstra que não é a primeira vez que esse tipo de ação é realizada no CEPA.

Diante do exposto, o CEDECA Ceará e a DPGE, através de seu Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com Lei – NUAJA, vêm reiterar que em todos os momentos cabíveis apontaram as irregularidades na ação da SEAS e da PM durante e depois da repressão à tentativa de fuga ocorrida no dia 06 de junho. Dessa forma, que, por questão de transparência, faz-se oportuno que seja dada ampla divulgação aos reais acontecimentos e a atuação do CEDECA Ceará e da Defensoria Pública no episódio, considerando a extrema necessidade de adoção de medidas efetivas e urgentes que modifiquem a realidade do sistema socioeducativo do estado do Ceará.

Fortaleza, 09 de junho de 2017

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará)

Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (NUAJA), da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará

Autor: CEDECA Ceará

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