Direito à Participação: controle social do Estado e fiscalização da gestão pública

O CEDECA Ceará pretende contribuir para a garantia da prioridade absoluta da criança e do adolescente na destinação de recursos públicos e na formulação e execução das políticas  (como prevê a Constituição Federal – art. 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – art. 4º) e para a garantia do direito à participação de crianças e adolescentes nos espaços públicos.

Atuamos com foco nos seguintes objetivos:

- A difusão o direito à Prioridade Absoluta e o direito à participação como direito humano de crianças e adolescentes, por meio da produção de material informativo, formações e incidência na mídia;

- O Monitorar os orçamentos públicos municipal, estadual e nacional para verificar o cumprimento da Prioridade Absoluta por parte dos governos;

- Estimular a auto-organização, defender e fomentar a participação de crianças e adolescentes nas políticas públicas  e demais espaços públicos;

- Subsidiar e estimular o monitoramento das políticas públicas governamentais pela sociedade civil organizada, tendo a análise do orçamento público como um instrumento primordial.

Ações em andamento

Atualmente essas ações são transversais às temáticas trabalhadas pelo CEDECA Ceará. Nesse sentido, são produzidas análises orçamentárias temáticas que complementam o monitoramento das políticas públicas. Anualmente são elaboradas propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual do Município e/ou Estado (PLOA) para a ampliação de recursos públicos para a área da infância e juventude. Essas propostas são feitas a partir da análise do PLOA municipal e/ou governamental e a execução orçamentária do ano em curso.

Na sua atuação no tema do direito à participação e monitoramento do orçamento público o CEDECA Ceará fomentou a criação de uma rede de adolescentes (Rede de Orçamento e Participação Ativa) que foi protagonista em ações de incidência no orçamento público municipal de Fortaleza. Foi uma experiência bastante exitosa que durou dez anos, numa ação pioneira no país. O CEDECA Ceará também replicou a experiência de monitoramento do orçamento público desenvolvido em Fortaleza em dois outos muncípios cearenses, Ibicuitinga e Sobral.