Direito à Proteção: enfrentamento à violência institucional

Tema estratégico para o CEDECA Ceará, no eixo do Direito à Proteção atuamos no enfrentamento a diferentes formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes, principalmente quando praticadas por agentes do Estado. Nossa atuação tem como foco os objetivos:

- O estímulo ao debate sobre a cultura punitiva da sociedade e do Estado, principalmente no tocante à violência policial;

- A garantia dos direitos dos adolescentes acusados da prática de ato infracional e o aprimoramento do Sistema Socioeducativo, com base na Lei nº 12.594/2012 (SINASE);

- A responsabilização de agentes do Estado (quando violadores/as) dos direitos de crianças e adolescentes, em especial a violência física e psicológica;

- O aprimoramento das políticas de atendimento a crianças e adolescentes vítimas e  do sistema de responsabilização dos agressores sexuais de crianças e adolescentes.

Ações em andamento

No eixo do Direito à Proteção, o CEDECA Ceará atua nas frentes: Sistema Socioeducativo, Violência Sexual e Violência Institucional.

Sistema Socioeducativo

Realizamos o Monitoramento do Sistema Socioeducativo no Ceará, com vistas à implementação da Lei nº 12.594/2012, que estabelece o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, por meio de visitas de verificação das condições de infraestrutura e atendimento nas Unidades de Internação e aos núcleos de Liberdade Assistida. Essa atuação se dá em conjunto com o Fórum DCA – Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

As ações se dão de forma contínua e seguem estratégias de avaliação e proposição de melhorias ao Sistema Socioeducativo como forma de diminuição da reincidência de adolescentes em atos infracionais e garantia de direitos. Buscamos um diálogo intersetorial com as diversas instituições do Sistema de Garantia de Direitos: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos dos governos estadual e municipal e organizações da sociedade civil.

Articulamos um grupo de mães e familiares para formação em direitos humanos e incidência no Sistema Socioeducativo estadual, a fim de facilitar o acesso à informação, aos mecanismos de denúncia e ao apoio mútuo.

Enfrentamento à Violência Sexual

Atuamos com foco no controle social das políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, por meio do monitoramento dos serviços e programas que fazem parte da rede de atendimento e da produção de análises acerca da destinação e execução orçamentária municipal e estadual para as políticas.

Produzimos materiais informativos, participamos de debates, incidimos na mídia e atuamos em mobilizações para sensibilização da sociedade para notificação desse tipo de crime, sendo as mais emblemáticas as alusivas ao 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

Atuamos ainda no acompanhamento de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, de forma articulada com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos.

Enfrentamento à Violência Institucional

Recebemos denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, sobretudo quando são cometidas por agentes do Estado ou dentro de equipamentos públicos. Atendemos, de forma articulada com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, casos de tortura, violência sexual, divulgação ilegal de imagem e outros crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Atuamos na promoção de direitos de crianças e adolescentes, por meio de campanhas de combate à violência e à criminalização da juventude, boletins informativos, cartilhas educativas e folders, participação em debates e incidência na mídia.

Por meio da mobilização social, atuamos junto a comunidades para fortalecer processos de organização para auto-defesa de direitos, em especial os direitos infantojuvenis. Nesse intuito, compomos hoje a REAJAN – Rede de Articulação do Grande Jangurussu e Ancuri.