Direito ao Desenvolvimento: defesa do direito à educação

O eixo do direito ao desenvolvimento engloba todas as ações de mobilização e proteção jurídica do direito à educação de crianças e adolescentes. Contribuímos com a organização e mobilização de comunidades, na perspectiva de difundir a educação como um direito humano, buscando a sua efetivação no acesso universal à escola pública, gratuita e de qualidade. Intervimos também pela melhoria das políticas educacionais públicas, por meio do trabalho articulado com diversas instituições.

A atuação se dá com foco nos seguintes objetivos:

- A ampliação da percepção da educação como direito humano exigível, com o consequente aumento das demandas acerca da sua garantia por parte daqueles que têm o seu direito violado e a sensibilização do Poder Judiciário em relação às demandas coletivas de restituição de direitos.

- A ampliação da mobilização e organização social para em torno da garantia direito à educação, com o consequente aumento da participação da comunidade escolar na gestão escolar;

- O aprimoramento das políticas públicas educacionais, nas três esferas estatais, com a ampliação da participação popular na sua formulação e aumento de investimentos públicos na área;

Ações em andamento

No eixo do Direito ao Desenvolvimento, o CEDECA Ceará atua nas frentes Defesa jurídico-social, Mobilização comunitária e Articulação institucional.

Defesa jurídico-social: elaboração de petições administrativas e ações judiciais na defesa do direito à educação, em especial em casos coletivos, como na negação do acesso à creche ou escola (falta de vagas ou creche/escola longe de casa), oferta irregular de ensino (equipamentos de educação insalubre, não oferecimento da carga horária mínima, etc. Essa atuação é desenvolvida de forma articulada com o sujeitos do Sistema de Garantia de Direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público, escola, etc.) e estimulando o envolvimento da comunidade.

Mobilização comunitária: realização de trabalho formativo e de assessoria a comunidades que tem o seu direito à educação violada, de modo que estas possam reconhecer as situações violadoras dos direitos infantojuvenis, se apropriar do conhecimento sobre o direito à eduação e encontrem apoio para a auto-organização e se sintam co-responsáveis pela sua garantia.

Articulação institucional: em articulação com outras organizações, buscamos incidir na política pública de educação em âmbito estadual, municipal e nacional. Nossas principais articulações no tema são a Comissão de Defesa do Direito à Educação e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Nesse sentido, incidimos nas Conferências municipal, estadual e nacional de educação, e nos tema da participação social nas políticas educacionais, referentes ao financiamento da educação, ao custo aluno qualidade, entre outras.