O Sistema de Garantia de Direitos
Com a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os direitos da criança e do adolescente e define a maneira como estes direitos serão garantidos e protegidos, surge o Sistema de Garantia dos Direitos (SGD) que prevê ações articuladas e integradas entre família, Estado, comunidade e sociedade, formando uma rede em prol da efetivação dos direitos. O SGD tem por objetivo assegurar a promoção e proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Para isso, articula-se por meio de normas (leis, tratados, convenções, resoluções etc.), de instâncias públicas governamentais e da sociedade civil e de mobilização em torno da efetivação de direitos para a participação dos diversos segmentos da sociedade e do controle social.
Esse sistema baseia-se em três eixos estratégicos de atuação:
- Promoção de direitos, que tem por objetivo a formulação e deliberação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e seu desenvolvimento, além da difusão de direitos;
- Defesa de direitos: caracteriza-se pela garantia de acesso à Justiça, atuando em caso de não atendimento, atendimento irregular ou violação dos direitos de crianças e adolescentes pelo Estado, sociedade ou família;
- Controle da efetivação de direitos, que tem função de acompanhamento, avaliação e monitoramento das ações de promoção e defesa de direitos.
Na seção órgãos de defesa e atendimento, você encontrará a lista de contatos de órgãos e entidades que compõem esse sistema.