Publicação relembra histórico de justiciabilidade e direito à educação

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No marco da comemoração de 24 anos, o CEDECA Ceará relança a publicação “Justiciabilidade do Direito à Educação: a experiência do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará)”, editada em 2010. A publicação registra o histórico das estratégias político-jurídicas na litigância em defesa do direito à educação, bandeira de luta fundamental da organização.

O termo “justiciabilidade” faz referência à incidência no Sistema de Justiça – Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário – pelo CEDECA Ceará em ações de caráter coletivo. O texto dá destaque às estratégias de litigância que foram postas em prática e aprimoradas ao longo desse período. A versão apresentada em 2018 traz ainda posfácio de Nadja Furtado Bortolotti, ex-coordenadora do CEDECA Ceará, que analisa essa estratégia no atual momento, com o Judiciário “na pauta do dia” e em que é ainda mais urgente a reafirmação de direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens.

Confira abaixo o posfácio da publicação, leia e baixe a publicação

 

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Posfácio da Publicação, por Nadja Furtado Bortolotti

O CEDECA Ceará faz 24 anos de uma atuação inovadora, criativa e comprometida com os direitos humanos da criança e do adolescente em um contexto em que, como nenhum outro por que tenha passado, se faça tão necessário e urgente reafirmá-los. No início da sua atuação o desafio era tornar conhecidas as conquistas legislativas recentemente instituídos no país como a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, e de “tirar do papel” os instrumentos necessários à garantia dos direitos estabelecidos, como o conselhos de direitos e conselhos tutelares. Nesse sentido, o Poder Judiciário se apresenta como uma arena de disputa para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, tendo em vista a reconfiguração do papel do Judiciário em relação a esses direitos e a previsão legal específica da atribuição dos centros de defesa na sua proteção jurídica[1].

A estratégia de levar casos de violação de direitos humanos da criança ao Poder Judiciário foi mais forte especialmente para a garantia do direito à educação, já desde os primeiros anos, utilizada pelo CEDECA Ceará para “fazer valer esse direito”[2]. Destacamos que, como poderá ser observado nessa publicação, a estratégia jurídico-judicial sempre foi pensada pela organização a partir de uma compreensão não tradicional do Direito, inspirada na Assessoria Jurídica Popular, e aliada a outras estratégias, como o fortalecimento da organização comunitária, a educação para direitos humanos e a mobilização social. A incidência se dá tanto no Judiciário como no Poderes Executivo e Legislativo e busca não apenas a resolução de um caso específico de violação, mas mudanças nas políticas públicas e sociais. Tem caráter emblemático e seus efeitos se multiplicam para outras situações semelhantes. É, desde o seu início, o que se pode denominar de uma litigância estratégica em direitos humanos!

Conhecer a experiência de justiciabilidade do direito à educação do CEDECA Ceará nos seus primeiros 15 anos de atuação é, portanto, uma oportunidade para compreender como a sociedade civil organizada construiu sua prática de litigância estratégica, saber dos seus percursos, os limites encontrados e suas potencialidades. Experiência vivida em um período em que o Poder Judiciário ainda não havia se afirmado como um locus para a efetivação de direitos humanos, em especial aqueles classificados como sociais, e de um Judiciário da Infância ainda bastante tomado por uma cultura menorista.

É uma prática a partir do lugar de uma organização de defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente, tantas vezes vistas como organizações “menores”, assim como os sujeitos cujos direitos defende; uma organização nordestina, cujas experiências não costumam ser visibilizadas, especialmente em âmbito nacional; uma organização pequena em relação ao número de pessoas e formada majoritariamente por jovens.

É inspirador conhecer a experiência criativa e audaciosa desse Centro de Defesa, agora em um outro contexto, talvez mais desafiador que o primeiro, em que o papel do Judiciário está “na pauta do dia”, e em que as conquistas constitucionais e legais em termos de direitos humanos estão postas em xeque. Que esse olhar para o que foi vivido nos ajude a construir o que será!

[1] art. 87,V, da Lei Federal 8.069/1990

[2] Referência a um Programa desenvolvido pelo CEDECA Ceará denominado “Educação de qualidade: faça valer esse direito!”

Autor: CEDECA Ceará

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