Relatório de Atividades 2008

INTRODUÇÃO

O contexto em que atuamos em 2008 e as estratégias de que lançamos mão

O contexto político de 2008 seguiu sendo um grande desafio para os movimentos sociais — particularmente para as organizações de direitos humanos. Isso diz respeito não somente ao esforço para dar visibilidade a essa luta e atuação como ao fato de nos depararmos com um discurso cada vez mais conservador, sobretudo no se refere ao enfrentamento da violência.

Sabemos do crescimento da violência no Brasil — e o seu impacto para a infância, a adoles-cência e a juventude. Sabemos ainda que há setores que sofrem esse impacto de forma dife-renciada: referimo-nos a aqueles que vivem à margem dos grande projetos, das grandes cidades e dos “grande programas” de governo.

Tendo em conta este contexto — referente à quarta capital do país, cuja população entre 10 e 17 anos representa por volta de 34% da população —, o Cedeca Ceará sente-se provocado a buscar compreender cada vez mais os efeitos dessa conjuntura para definir suas estratégias de ação.

Apesar do Cedeca atuar no tema da violência institucional desde a sua fundação em 1994, sentimos a necessidade de refletir sobre nossas estratégias — particularmente no que refere à atuação junto a grupos comunitários no enfrentamento à violência. É importante destacar que entendemos que o enfrentamento da violência não se dá se maneira isolada mas, ao con-trário, dentro de um leitura de realidade mais macro — que nos indica que estamos a viver as conseqüências de um modelo de desenvolvimento insustentável, sob todos os pontos de vista e que tem penalizado e excluído setores cada vez mais amplos.

Dentro dessa linha de reflexão sobre as estratégias de atuação e sobre o contexto, em que buscamos priorizar o tema da violência institucional durante o ano de 2008 em todas as nos-sas ações, escolhemos como estratégias atuar em duas vias: 1.controle social do Estado para a execução de políticas públicas sociais, e, 2.o fomento à organização comunitária para auto-gestão de direitos — tendo como foco os/as adolescentes e jovens. Priorizamos uma atuação junto a comunidades do Jangurussu e Ancuri e definimo-nos por estas tendo em vista esta-rem presentes e atuando de maneira planejada e organizada na Rede de Articulação do Jan-gurussu e Ancuri - REAJAn.

Essa atuação nos apontou a necessidade de uma maior apropriação da realidade local, enten-dendo melhor os conflitos entre grupos juvenis pela venda de drogas e armas na região. A vi-olência policial também segue sendo outra frente de ação desafiadora e na qual temos atuado mediante o recebimento de denúncias, com destaque para a violência policial e para o envol-vimento dos policiais em crimes. Assim, pressionamos a Secretaria de Segurança Pública do Estado e outros atores do Sistema de Justiça quanto à responsabilização desses policiais. A-lém dessas intervenções no controle da política estatal, atuamos este ano no fomento a gru-pos de adolescentes, com capacitações e assessoria com o intuito de formar núcleos de defesa de direitos humanos nas comunidades da Reajan.

Por outro lado, além da prioridade que buscamos dar ao tema da violência institucional em 2008, nossa missão nos provoca a uma reflexão e a um debate permanente sobre Estado, democracia, participação e controle social. Neste sentido, o que vemos é que a democracia na verdade está longe de ser real. Acentua-se em nosso Estado a desigualdade social e a partici-pação popular é cada vez mais levada à condição de marginalidade — com a criminalização acentuada dos movimentos sociais.

Numa análise mais centrada acerca do papel e da ação do Estado, percebemos que são ainda fortes as ações patrimonialistas e clientelistas. Nestas os gestores têm nas mãos, de forma privativa, a estrutura e a máquina estatal — utilizando-a como moeda de troca política, fa-zendo com que esse modelo siga predominando e não se altere a lógica de utilização da má-quina pública. Isso afeta sobremaneira as políticas voltadas para infância e adolescência.

Ainda no sentido de uma reflexão sobre o Estado e a democratização do espaço público, po-demos apontar que a gestão municipal de Fortaleza realiza o Orçamento Participativo (OP) mas, contraditoriamente, não apresenta a execução orçamentária de todo o Orçamento Públi-co. Na análise da execução do orçamento municipal, o que verificamos é que além da baixa execução das propostas definidas em plenárias do OP, os assuntos mais importantes e o mon-tante maior dos recursos públicos não são decididos em assembléia popular. A despeito disso, os agentes públicos municipais continuam a afirmá-lo (o OP) como prioritário na execução or-çamentária.

De outra feita, é importante destacar dois fatos para a avaliação da execução orçamentária: 1.as alianças eleitorais — reveladas pós-eleições — da atual gestão com as construtoras, e, 2.a prisão dos gestores e gestora ambientais pela “Operação Marambaia” da Polícia Federal, acusados/a de fraudar, articuladamente, as licenças ambientais para favorecer o setor imobi-liário. Importa destacar que, no tocante ao segundo ponto, diversos setores da sociedade ci-vil, em especial o movimento ambientalista do Ceará, já haviam entregue ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal um “Dossiê dos Danos Ambientais no Ceará”, em junho de 2008, no qual algumas das questões levantadas pela Polícia Federal (e que tive-ram como consequência a prisão temporária da Secretária do Meio Ambiente do Município de Fortaleza/Semam e dos dirigentes da Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Cea-rá/Semace e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renová-veis/Ibama) já estavam presentes.

Segue, ainda, voltando ao nosso foco de trabalho, que é um desafio garantir o direito à parti-cipação de crianças e adolescentes no processo de discussão do OP. Neste ano tivemos alguns problemas quanto a essa participação no Conselho do Orçamento Participativo (COP) de For-taleza. Muitas lideranças comunitárias defenderam no primeiro semestre de 2008 que os su-jeitos crianças e adolescentes não deveriam participar daquela instância. Vale destacar, nesse sentido, o papel que coube à REDE OPA — que se reuniu e elaborou uma carta com a finali-dade de discutir com os conselheiros sobre este direito e a importância da sua participação no processo. Toda a mobilização e pressão feita foi fundamental para reverter essa decisão — que significaria uma regressão na participação de crianças e adolescentes no município.

Ampliando essa análise das políticas, verificamos que o Estado tem investido vultuosas somas em projetos que firmam aliança com as grandes empresas do turismo e da agroindústria. A execução orçamentária do Estado do Ceará, ao final de novembro de 2008, tinha somente 58,40% do orçamento proposto executado. Numa análise ainda mais aguçada, percebemos que as funções mais ligadas ao Orçamento Social foram as que tiveram as mais baixas execu-ções — a exemplo das áreas de desporto e lazer (35,05%), saúde (54,28%), cultura (42,65%), e outras como habitação (20,16%), saneamento (20,93) e organização agrária (a-penas 5%).

Por outro lado, constata-se um aumento considerável em áreas que privilegiam setores eco-nômicos como indústria e comércio e serviços. Esse redirecionamento orçamentário mostra a opção de modelo de desenvolvimento econômico e social que o governo do Estado quer im-plantar. Observa-se uma tendência em beneficiar setores da sociedade ligados ao empresari-ado com a dotação de ampla infra-estrutura para a implantação de grandes empreendimentos — tal qual vem acontecendo nas últimas décadas. Um exemplo claro disso é a ação orçamen-tária "Implantação de Infra-Estrutura Viária para o Empreendimento Turístico "Aquiraz Golf & Beach Villas - Sistema Viário" que está dentro da função transporte e que receberá do orça-mento cerca de dez milhões e cem mil reais — sendo que cem mil virão diretamente do Te-souro do Estado.

Esperamos, quanto a isso, reacender esse debate, propondo outro modelo de desenvolvimen-to que privilegie a maior parte da população cearense. Porque essas definições não passam, obviamente, pela discussão popular: nem a proposta orçamentária, tampouco a implementa-ção e priorização dos gastos que serão feitos. Nem mesmo o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Ceará - CEDCA tem sido levado em conta na definição da política para es-ses sujeitos como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e as Resoluções deste mesmo Conselho. Tal conduta política fez com que este ano o Conselho pressionasse a Secre-taria de Planejamento e Gestão, obrigando-a a retornar a feitura da PLDO 2009, bem como, mais recentemente, da PLOA 2009 para que fosse considerada a proposta do Conselho. Este fato foi um importante avanço e só foi possível a partir da organização e da mobilização do campo das organizações não governamentais — tendo em conta, no entanto, ser ainda muito pouco frente ao que consideramos participação popular. Com mandato no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Cedeca Ceará tem pautado sua participação no sentido de garantir que o debate dos investimentos sociais seja uma pauta prioritária.

Na nossa perspectiva, o debate sobre o direito à participação de criança e adolescentes vem avançando partir da experiência concreta com da Rede de Orçamento e Participação Ativa - Rede OPA, que neste momento passa por um processo de renovação com a participação de adolescentes de outras comunidades que ainda não estavam na Rede. Isso representa um enorme desafio para a equipe do Cedeca Ceará que, por sua vez, precisou repensar as pesso-as responsáveis pelo acompanhamento da Rede OPA, buscando garantir a continuidade das discussões e o nivelamento dos debates e das informações entre os/as adolescentes.

Vale dizer, ainda, que esse processo de renovação deu-se simultaneamente à realização de ações importantes — como o momento de finalização do Diagnóstico do Orçamento Participa-tivo, o início da Campanha do Voto Consciente e o inicio do trabalho dos/as adolescentes do Jangurussu junto a outros adolescentes da comunidade João Paulo II.

Com relação a este tema — e apesar dos enormes desafios que implica atuar no controle so-cial do Estado e da gestão pública —, anima-nos perceber avanços, sobretudo no envolvimen-to e agendamento dos movimentos frente ao tema do Orçamento Público. Cada vez há mais movimentos pautando o tema internamente, promovendo formações ou intervindo na crítica ao processo do Orçamento Participativo (OP).

No que se refere à Educação, este ano marcou uma década de atuação da Comissão de Defe-sa do Direito à Educação — articulação de que o Cedeca faz parte desde o seu surgimento. Embora muitos avanços na política educacional tenham sido obtidos nos últimos anos, conti-nuamos convivendo com problemas históricos, tais como a estrutura precária das escolas e a falta de acesso para alguns segmentos sociais — como as crianças em idade de creche e as crianças e adolescentes com deficiência. O contexto do atendimento educacional em creches este ano foi bastante preocupante, não apenas pelo pequeno percentual de crianças atendidas mas sobretudo pela diminuição do contingente atendido a partir da retirada total dos aportes do governo do Ceará.

Outro aspecto que destacamos na nossa intervenção no ano de 2008 foi o inicio do projeto “Debate político e formação em direitos humanos de crianças e adolescentes”. No atual con-texto avança enormemente o pensamento fundado na idéia do indivíduo atomizado no mun-do, auto-suficiente, o qual concebe as relações e as pessoas como mercadorias que podem “ter valor” ou serem descartáveis. A partir desta lógica capitalista, perdura em nossa socieda-de a visão que foi nutrida por anos: a adolescência marginal ou a adolescência passível de “pena”. Esta visão acaba por produzir políticas públicas distorcidas, gerando leis que diminu-em ao invés de tentar efetivar direitos, e tendo ainda como aliada uma imprensa instrumento do princípio do descartável, do desumano, de uma sociedade que poderia ver todos/as os/as adolescentes sujeitos de ato infracionais serem destruídos/as, mortos/as.

Esta idéia é reforçada diariamente, gerando um pensamento hegemônico na nossa sociedade. É necessário, portanto, criarmos nossos espaços de debate, de formação e difusão de uma crítica a esse pensamento dominante que põe como principal alvo a população pobre — em especial os/as adolescentes e jovens. É visível o espaço que ganha nos meios de comunica-ção, nos parlamentos, nas comunidades o debate contrário à garantia dos direitos humanos — e ficam cada vez mais fortes posições que traduzem e fomentam a intolerância, o precon-ceito e as atitudes que violam esses direitos — em especial os direitos de crianças e adoles-centes. É urgente, pois, reverter o quadro em que, ao invés de se ampliar, diminua o número de militantes em favor dos direitos humanos. O projeto “Debate político e formação em direi-tos humanos de crianças e adolescentes” atua nesse sentido.

No que se refere ao desafio de captação de recursos, o ano de 2008 foi para o Cedeca Ceará um momento de investimento buscando garantir a continuidade das parcerias com as organi-zações que já apóiam o trabalho do Cedeca, bem como investindo em novas possibilidades de apoio. Podemos dizer que nesse aspecto há um cenário bem mais animador, fruto desse tra-balho, visto há a possibilidade de agregar novas parcerias. Temos, no entanto, uma tarefa importante e desafiadora que é a implementação da Rede de Amigos e Amigas do Cedeca, como uma forma alternativa de captação de recursos e de ampliação do apoio ao seu projeto e missão, no sentido da diversificação das fontes de recursos.

Por fim, dizer que no ano de 2009 estaremos desenhando um novo Plano Estratégico Pluria-nual. Momento ímpar, em que a entidade volta-se mais profundamente sobre si mesma no esforço de aprender com o vivido e de socializar as lições aprendidas, antecede esse processo uma Avaliação Institucional. Articular, então, esse momento mais interno, de avaliação e de planejamento, com as ações em curso, é sempre um desafio. Sobretudo diante de um cená-rio complexo e de difícil intervenção. Exige vigilância e reflexão permanentes. Em consonância e em coerência com o que vimos desenvolvendo, então, é que há uma tendência de que o ano de 2009 seja de continuidade e aprofundamento das estratégias que vêm sendo realiza-das, no intuito de que se possa fechar os ciclos em abertos e abrir novos ciclos de forma arti-culada, consciente e efetiva. Veja o relatório na íntegra abaixo.