Relatório de Atividades 2009

INTRODUÇÃO

CONTEXTO EM 2009

O ano de 2009 marca o início das comemorações pelos 15 anos do Cedeca Ceará. Fundado efetivamente em 1994, mas institucionalmente em 1995, estabeleceu-se o período que vai de março de 2009 a julho de 2010 como uma referência para uma série de processos que visam refletir o que tem sido a trajetória deste Centro de Defesa da Criança e do Adolescente. To-mando isso como ponto de partida e a missão do Cedeca Ceará como referência para refletir sobre o contexto, podemos iniciar afirmando que um tema marcou de modo importante nossa atuação em 2009: o tema da violência contra crianças e adolescentes.

Em nível nacional, como em nível local, o tema da violência mobilizou-nos, em alguns mo-mentos, em situação de emergência, como no caso do adolescente assassinado dentro de um centro de privação de liberdade no início do ano. Uma realidade que vem nos revelando a fal-ta de priorização por parte do poder público — seja de políticas, seja de recursos públicos vol-tados à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.

Essa falta de priorização marcou outras pautas com as quais trabalhamos, como no caso do Direito à Educação, na qual nossa intervenção buscou destacar o contexto da política educa-cional no estado e no município, que foi particularmente difícil em relação ao atendimento e-ducacional em creches. Houve o encerramento dos convênios com associações comunitárias para o atendimento em creche com o governo do Estado do Ceará, decorrente do processo de municipalização do atendimento. Entretanto, este processo não se deu de forma articulada entre os entes federativos, tendo como conseqüência a ausência de informações para as famí-lias e a diminuição do número de atendimentos públicos nessa etapa da educação na cidade de Fortaleza. Registre-se a dificuldade de diálogo com o poder público municipal, que teve uma postura de não reconhecer a legitimidade da sociedade civil ao exercer o controle social do estado e das políticas públicas.

Ainda neste tema, a Comissão de Defesa do Direito à Educação foi uma das prioridades esta-belecidas em termos de articulação — e os desafios elencados para o tema foram: envolver as comunidades escolares nos processos mobilizatórios de reivindicação de direitos; colocar-se mais próxima de estudantes e de seus familiares, assim como dos profissionais da educa-ção; agregar a análise do orçamento público nas ações de intervenção nas políticas públicas de educação, articulando-se internamente para potencializar as ações; e, ainda, no plano da análise da política educacional, direcionar o olhar da Comissão para a política municipal. No plano da articulação nacional, a idéia foi reforçar os comitês estaduais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, de forma a fortalecer a organicidade da articulação, sobretudo na re-gião Nordeste.

No que se refere ao enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, em especial à violência institucional, temos enfrentado um acirramento dos debates em torno da punição de adolescentes no contexto da violência urbana, como forma de dar uma “resposta” a essa questão — resposta que vem sendo dada de modo a estigmatizar e criminalizar a juventude. O trato com essa questão acaba por criar mitos em torno da legislação protetiva dos direitos infanto-juvenis, legitimando as violências praticadas contra esse segmento. As prioridades es-tabelecidas foram para fazer o contraponto público a essa questão e trabalhar junto aos ado-lescentes e jovens na autodefesa de direitos, por meio de uma atuação junto a grupos comunitários. Além disso, buscou-se garantir a continuidade do monitoramento das unidades socioeducativas no Estado e nas ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Esse foi um ano marcado pelo debate que se disfarçou com a couraça de “proteção dos direi-tos humanos de crianças e adolescentes”, sendo que, na verdade, o que se propunha era o encarceramento e o controle de crianças e adolescentes em nosso Estado. A política proposta reveladora deste discurso foi o “toque de recolher” — proposta que ganhou força no interior do Estado e em Fortaleza, encabeçada por conselhos tutelares e, em alguns municípios, apoi-ada por juízes de direito e a sociedade de uma maneira geral.

Propostas como estas vêm nos indicar o quanto as idéias violadoras de direitos humanos têm encontrado guarida na sociedade e o quanto o discurso hegemônico tem-se aprofundado no caminho que leva à redução de direitos e à criminalização dos adolescentes pobres da perife-ria da cidade — tal como tem acontecido com os movimentos e militantes sociais. Este cená-rio, que se intensificou em 2009, exigia um reforço nas ações que objetivavam disputar essa hegemonia cultural que predomina na sociedade. Por esta razão, no ano de 2009 priorizamos, mais uma vez, os espaços de formação com atores estratégicos, com o objetivo de fortale-cermos o discurso contra-hegemônico e o reforço na luta em defesa dos direitos humanos.

Outro elemento preocupante, e com grande repercussão na nossa atuação como Centro de Defesa, foi a explosão no Brasil do uso do crack. Milhares de jovens estão drogadictos em Fortaleza, o que os põe numa situação social de criminalidade, já que uma das conseqüências imediatas é o ficar à margem na sua própria comunidade.

Não podemos deixar de incluir nesta reflexão de contexto o papel desempenhado pela Mídia — que, em muitos casos, contribuiu para reforçar uma discussão de retrocesso em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um movimento conservador e de criminalização da juventude que se manteve fortemente presente na mídia local e teve como um dos temas centrais o toque de recolher — proposta de um grupo de conselheiros tutelares cujo desejo é estabelecer limites de horários para as crianças e adolescentes poderem ficar nas ruas. A proposta, embora viole claramente os direitos das crianças e dos adolescentes, ganhou bas-tante adesão da população e também destaque da mídia, sem que o contraponto a ela fosse devidamente apresentado. O Cedeca esteve bastante demandado com este e outros temas, dando várias entrevistas e participando de programas de tevê e rádio, mostrando sua visão a partir do ECA, aliando a discussão os temas da segurança pública e do direito à cidade.

No tema da participação e do controle social, lidamos com importantes desafios, pois perce-bemos que no ano de 2009 os movimentos sociais e a população, de uma maneira geral, mostraram-se ainda mais descrentes dos espaços de participação promovidos pelos governos (estadual e municipais) — como as conferências, congressos, orçamentos participativos etc., o que se observa facilmente pela diminuição no número de participantes das assembléias e congressos.

A avaliação que temos feito, semelhante à de outros movimentos e organizações sociais, é a de que esses espaços têm-se mostrado incapazes de garantir efetivamente o direito à partici-pação, pois deveriam ter como objetivo a participação popular na definição e realização das políticas públicas — tanto no que se refere à destinação do orçamento quanto na definição das diretrizes, já que as propostas não se concretizam no cotidiano das comunidades, ou seja, não estão sendo traduzidas em realidade para essas populações.

Não podemos deixar de vincular esta realidade às consequências de um modelo econômico predominante em nosso estado e município, o qual tem na concentração de renda e de terra as suas diretrizes políticas. Esse modelo adotado tem se voltado para beneficiar os grandes empreendimentos em âmbito estadual; em âmbito municipal tem servido para a formação de alianças e cooptação de lideranças comunitárias, utilizando a necessidade e o direito do povo para fazer política, além de gerar um aprofundamento das desigualdades em um contexto ge-rador de violência.

Dessa maneira, nossas preocupações voltaram-se para os grandes eventos que estão sendo pensados para os próximos anos — a exemplo da Copa do Mundo 2014, que tornou-se o grande projeto da gestão municipal. O ano de 2009 ficou marcado pelo início do processo de deslocamento de populações para iniciar as remoções (“limpeza social”) dos territórios da Co-pa do Mundo, situação que certamente se intensificará nos próximos anos. O Governo Esta-dual estará no apoio à prefeitura de Fortaleza no projeto Copa 2014 — e tem, ainda, como meta maior, a realização de grandes empreendimentos como a construção do Acquário Ceará, empreendimento turístico que estará situado na Praia de Iracema e que custará para os co-fres públicos cerca de R$ 250 milhões. Além disso, o projeto de construção do Centro de Con-venções empresarial que também terá um custo aproximado de R$ 280 milhões, além das grandes obras do Porto do Pecém para receber as empresa de refinaria e siderurgia — movi-das a carvão mineral.

Este cenário nos mostra quais são as definições de prioridades em relação aos investimentos públicos, em contraposição aos investimentos voltados às políticas para Infância e as demais políticas sociais. Um exemplo disso foi que a Prefeitura de Fortaleza, no ano de 2009, implan-tou a Secretaria de Direitos Humanos, mas não há novos recursos para a área — uma vez que a idéia é funcionar com projetos de outros órgãos e com ações de mobilização e coorde-nação, as quais, de acordo com a Prefeitura, não exigiria dispêndio de recursos.

O Cedeca atuou frente a este contexto a partir das estratégias com as quais vem trabalhando ao longo de seus 15 anos, quais sejam: a articulação da defesa jurídico-social, a mobilização social e a produção de conhecimento crítico. Como exemplo da atuação do Centro no controle social do estado e da gestão pública, podemos citar uma Ação Civil Pública questionando a construção do “Acquário” pelo governo do Estado — colocando em pauta a discussão sobre a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes. A ação, juridicamente, não obteve bons resultados; garantiu, contudo, uma boa repercussão na imprensa — tanto sobre os questionamentos dos investimentos do governo do estado em favor de um modelo de desen-volvimento extremamente excludente, como da prioridade absoluta para os direitos sociais.

Numa reflexão do cenário mais interno, o ano de 2009 foi o último do Planejamento Estraté-gico Qüinqüenal, iniciado em 2005. Nesse sentido, muitos dos esforços institucionais foram direcionados para o processo de avaliação desse período. Isso incluiu desde o esforço de cap-tação para a avaliação institucional e planejamento estratégico para o próximo período até a realização de três grandes oficinas internas de avaliação, nas quais foram levantadas as ex-pectativas quanto ao processo e percorridos caminhos no sentido de ler criticamente as expe-riências dos cinco anos em questão. Embora a avaliação institucional não tenha sido possível em 2009, todo um processo de seleção da pessoa a prestar essa consultoria bem como a ela-boração dos Termos de Referência, assim como a captação de recursos foram negociados du-rante o ano em curso.

Do ponto de vista da mobilização de recursos de uma forma mais geral, o cenário da relação com a Cooperação Internacional caminhou sem muitas surpresas: anúncio de saída de algu-mas agências e diminuição de recursos acordados diante do contexto de crise (cite-se o fe-chamento dos escritórios da Save the Children Suécia no Brasil, previsto para 2010, mas cujo impacto já se fez sentir em 2009, e o fato do Brasil deixar de ser uma região para a Aliança Icco-Kerk in Actie, o que implicou numa reorganização dos aportes da agência para a região latino-americana da qual país passou a fazer parte), fazendo contraponto com o aporte adi-cional de algumas agências (como no caso dos recursos da Hamu e da Misereor para o pro-cesso de avaliação institucional — e do Group Développement para contratação de uma assessoria de desenvolvimento institucional). Nesse sentido, e como uma alternativa prevista dentro do Plano de Mobilização de Recursos elaborado em 2007, duas possibilidades foram ensaiadas. Uma delas foi a reanimação da Rede de Amigos e Amigas do Cedeca Ceará através da realização de uma atividade que terminou por congregar esforços e colaborações de dife-rentes naturezas: a I Jornada de Afirmação dos Direitos de Crianças e Adolescentes. A outra foi a participação em editais públicos, nacionais e internacionais, nos quais se logrou a apro-vação de um projeto junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos e a aceitação da carta-proposta a um edital da União Européia.

Já no que tange aos trâmites administrativo-financeiros, a reformulação do Sistema Adminis-trativo Financeiro (SAF), para melhor acompanhamento da execução orçamentária, foi um dos elementos importantes para um melhor controle dos gastos e a prestação de contas dos projetos. A assessoria aos processos de elaboração de projetos, na parte orçamentária, foi também um fator a colaborar para o sucesso na captação realizada. Ainda quanto à captação, foram importantes as reuniões realizadas pelo Regional Nordeste 3 da Associação Brasileira de Ongs (ABONG), nas quais foi possível compartilhar estratégias de mobilização de recur-sos. A contratação de uma pessoa para o cargo em vacância desde início de 2008, de asses-soria de desenvolvimento institucional, potencializou alguns processos postos em curso no ano em questão, dentre os quais a articulação para a realização das obras contempladas no Prêmio de Tecnologia Social da Fundação Banco do Brasil (reforma do auditório) e no edital de acervo da FUNCET (reforma da biblioteca).

Por fim, é importante ressaltar que o Cedeca Ceará manteve sua prioridade de atuação em Rede e no fortalecimento de alguns espaços de articulação da sociedade civil, potencializando as ações de enfrentamento à violência e a luta por efetivação de direitos. Assim, estamos cumprindo o segundo mandato na coordenação da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), participamos do Fórum das Organizações Não-Governamentais, do Fórum Cearense de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da Associação Brasileira de Ongs (ABONG), do Fórum Brasil de Orçamento (FBO), do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da Comissão de Defesa do Direito à Educação e do Fórum Cearense de Direitos Humanos. Além disso, esta-mos fortalecendo nossa atuação comunitária com o apoio à Rede OPA (Rede Orçamento e Participação Ativa, formada por adolescentes) e participação na Rede de Articulação do Jan-gurussu e Ancuri (REAJAN).

Ao relatar nossa caminhada de 2009, afirmamos nosso compromisso com a luta pela plena efetivação de direitos humanos de crianças e adolescentes nos próximos anos, fazendo da missão Cedeca nossa motivação.